Cancelamento de NFe após 24hs (Cancelamento Extemporâneo)

Antes de detalharmos os procedimentos para o cancelamento extemporâneo de NF-e,

fazemos os seguintes alertas:

- Nos termos da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, o prazo legal de

cancelamento é de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e;

- O parágrafo único da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 dispõe que, a critério

de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de

cancelamento de forma extemporânea [grifo nosso];

- Nos termos do §5º, art. 11-F da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS)

combinado com a Portaria SAIF N.º 11/2013, o cancelamento da NF-e entre o prazo de 24hs e

168 horas, contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e, fica convalidado

se o Contribuinte seguir os procedimentos desse manual;

- O cancelamento extemporâneo após o prazo de cento e sessenta e oito horas, contado do

momento da concessão de Autorização de Uso, também deverá seguir o procedimento

disposto nesse manual, porém, apesar de ser autorizado, está sujeito à penalidade nos termos

do inciso XLI do art. 216 do RICMS.

A seguir, os passos para realizar o cancelamento extemporâneo de NF-e via SIARE:

O contribuinte deverá logar no SIARE e acessar o Menu NF-e > Solicitar Cancelamento

Extemporâneo:

Em seguida (tela 1 de 3), deverá preencher o CNPJ ou Inscrição Estadual do estabelecimento 

emitente da NF-e: 

No próximo passo (tela 2 de 3), deverá ser informada a chave de acesso da NF-e que será 

cancelada e a justificativa pela perda do prazo legal e clicar em continuar: 

Finalmente (tela 3 de 3), será exibida a mensagem de sucesso e gerado o protocolo 

autorizando a transmissão desse cancelamento: 

IMPORTANTE: 

Concluída essa etapa o contribuinte deverá transmitir o cancelamento utilizando a 

funcionalidade de cancelamento disponível no sistema emissor de NF-e adotado pela empresa 

da mesma forma como se fosse transmitir o cancelamento de uma nota dentro do prazo legal 

(procedimento idêntico ao cancelamento de NF-e dentro de 24 Horas). 

ALERTA: 

Para a transmissão do cancelamento da NF-e o sistema (emissor de NF-e) exige o protocolo 

de autorização da NF-e a ser cancelada. Ou seja, esse protocolo não é o gerado pelo SIARE, 

mas sim o protocolo retornado pela SEF/MG no momento em que foi solicitada a autorização 

dessa NF-e.

O contribuinte terá até 30 dias, a partir da geração do protocolo no SIARE, para 

transmitir o cancelamento extemporâneo. 

Fonte: Site oficial da SIARE

PDF Original: Link do PDF Original do documento acima

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